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LEI Nº 535/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (Altera a Lei Municipal n.º 416, de 19 de junho de 2015, que “dá novas disposições sobre a implantação do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, revogam em seu inteiro teor as Leis Municipais n.º 046/1991, n°. 217/2002 e nº 268/2006, e dá outras providências)
Declaramos que até o momento, não há novos processos licitatórios para o Instituto de Previdência no ano de 2024
Declaramos que até o momento, o Instituto de Previdência não possui Leis Municipais aprovadas para o exercício de 2024.
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