O Que é o IPSEMDE
O IPSEMDE é o Fundo Previdenciário do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
O IPSEMDE foi criado através da Lei nº 334/2010, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, e visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
II – proteção à maternidade e à família.
Segurados do IPSEMDE
O Art. 6º desta Lei determina que são segurados do RPPS:
I – o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas;
II – os aposentados nos cargos citados neste artigo.
Inscrição no IPSEMDE
O Art. 10 desta Lei determina que a “inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo”.
E o Art. 11 cita, “Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado”.
Clique no link abaixo para ler na íntegra a lei Nº 334/2010:
