LEI Nº 557/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025: Altera a lei nº 450/2017, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a concessão de diária para prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores municipais, para atualizar os valores das diárias
LEI Nº 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017: Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências.
