Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Dom Eliseu não possui Regulamentação de Diárias própria, mas tem previsão legal estabelecida nas leis da Prefeitura disposta abaixo:

LEI N° 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017: Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências.

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