Declaramos para os devidos fins, que até o momento do ano de 2026, não houve Leis.

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  LEI Nº 557/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 (Altera a lei nº 450/2017, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a concessão de diária para prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores municipais, para atualizar os valores das diárias)

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  LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (Que altera a Lei Complementar nº 011/2017, de 27 de abril de 2017, para majorar a alíquota de contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para 14%, promovendo adequações na Lei Complementar nº 011/2017, de 27 de abril de 2017, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019; dá outras providências)

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  LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (Altera o art. 3º , acrescenta os art. 35-a, 44-a, 56-a, 77-a, 100-a, 100-b, 100-c, da Lei Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, com a reformulação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal, especialmente para criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital, a Secretaria Adjunta de Assistência Social, Secretaria Adjunta de Saúde e Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cria o cargo de Diretor do Mercado Municipal, especificar atribuições, cria nível salarial, e dá outras providências)