LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (Altera o art. 3º , acrescenta os art. 35-a, 44-a, 56-a, 77-a, 100-a, 100-b, 100-c, da Lei Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, com a reformulação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal, especialmente para criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital, a Secretaria Adjunta de Assistência Social, Secretaria Adjunta de Saúde e Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cria o cargo de Diretor do Mercado Municipal, especificar atribuições, cria nível salarial, e dá outras providências)

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