LEI Nº 334/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Institui o regime próprio de previdência social do município de Dom Eliseu, estado do Pará, e dá outras providências)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (Que altera a Lei Complementar nº 011/2017, de 27 de abril de 2017, para majorar a alíquota de contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para 14%, promovendo adequações na Lei Complementar nº 011/2017, de 27 de abril de 2017, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019; dá outras providências)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (Altera o art. 3º , acrescenta os art. 35-a, 44-a, 56-a, 77-a, 100-a, 100-b, 100-c, da Lei Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, com a reformulação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal, especialmente para criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital, a Secretaria Adjunta de Assistência Social, Secretaria Adjunta de Saúde e Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cria o cargo de Diretor do Mercado Municipal, especificar atribuições, cria nível salarial, e dá outras providências)