Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício de 2014 e dá outras providências
LEI Nº 406/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício de 2014 e dá outras providências)
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Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício de 2014 e dá outras providências